STF: Moraes prorroga por mais 60 dias inquérito contra Daniel Silveira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou. nesta segunda-feira,  por mais 60 dias o inquérito aberto para apurar se o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) cometeu o crime de desobediência por ter violado o monitoramento da tornozeleira eletrônica. 

De acordo com o ministro, um relatório da Polícia Federal demonstrou que houve ocorrências não justificadas .

A defesa de Daniel Silveira alega que o parlamentar não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme já foi decidido pela Corte em 2017. 

De acordo com os advogados, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato parlamentar, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas, como ocorre nos casos de prisão. 

No entanto, Moraes não submeteu sua decisão que determinou o monitoramento ao Congresso por entender que a medida não interfere no mandato. 

*Com informações da Agência Brasil

Edição: Agência Brasil

Fonte: Rádio Agência Nacional

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