Projeto de Lei das Fake News deve facilitar punição de infratores

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Ao apresentar nesta quinta-feira o relatório final do Projeto de Lei das Fake News, o relator, deputado federal Orlando Silva, defendeu que o texto facilita a punição de candidatos que abusem dos meios digitais nas eleições. 

O texto, que institui regulação de plataformas digitais, equipara as redes sociais a meios de comunicação para facilitar a atuação da Justiça Eleitoral. 

O texto institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas e diretrizes para provedores de redes sociais, ferramentas de buscas e de serviços de mensageria instantânea, como Twitter, Instagram, Facebook e WhatsApp.

O projeto ainda determina que as plataformas estabeleçam empresas no Brasil para operar no país. A medida obrigaria o aplicativo Telegram a estabelecer um escritório aqui no Brasil. 

As plataformas ainda seriam obrigadas, entre outras coisas, a proibir o uso de contas automatizadas, os chamados robôs, sem que elas sejam identificadas como tal. Além disso, os provedores devem fornecer, todo semestre, relatórios com informações sobre as políticas de uso definidas pelas empresas. Esse ponto sofreu críticas do setor. Por isso, o relator Orlando Silva alterou o dispositivo, estabelecendo novos critérios para a publicação dos relatórios de transparência.

O objetivo dessa norma seria o de impedir a arbitrariedade nas decisões relativas à exclusão de contas ou redução do alcance de publicações que possam restringir a liberdade de expressão nas redes.  

O projeto ainda estabelece penas para as plataformas que violarem a lei, com multas de 10% do faturamento anual da empresa ou até 50 milhões de reais, além de suspensão temporária ou proibição de funcionamento de plataformas no país.

Outra inovação é a obrigação das plataformas remunerarem conteúdos jornalísticos usados pelos provedores. 

O relator Orlando Silva espera que o presidente da Câmara Arthur Lira coloque o tema em votação nos próximos dias, e tem a expectativa de aprovar nas duas casas ainda no mês de abril.

Edição: Nadia Faggiani (Rádio Nacional) e Luiz Claudio Ferreira (web)

Fonte: Rádio Agência Nacional

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